| Projeto: |
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PL 531 14/12/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-531/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0531-2004 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E BANCOS 24 HORAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / BANCO 24 HORAS / BANCOS / BONE / CAIXA ELETRONICO / CHAPEU / ENTRADA / OCULOS DE SOL / PROIBICAO / SEGURANCA / TOUCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0270-2005
ver documento Just0409-2010
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/12/2004 | Encaminhado em 14/03/2005 | | CCJ | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 12/05/2005 | | ATM | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | CCJ | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 10/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/05/2010 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |